Advogado Inventário

• Testamentária – ocorre quando o falecido(a) deixa um testamento dispondo como devem ser distribuídos seus bens e direitos após sua morte. O testamento deve ser validado por um juiz, portanto, é preciso um processo, mesmo que depois se faça o inventário pela via extrajudicial; • Legal – quando o(a) falecido(a) não deixou testamento, então, segue-se o que dispõe o artigo 1.829, do Código Civil e, se realiza o inventário respeitando os direitos de cada um dos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e/cônjuge ou companheiro[a]).

Um processo de inventário e partilha tem várias etapas e procedimentos, podendo iniciar de várias formas, mas, em geral, sugere-se começar: • Reunindo-se em família (se possível) – herdeiros e cônjuge meeira(o) ou companheira(o), se for o caso, para dialogar e decidir sobre como se processará o inventário, quem será o inventariante, quem irá administrar os bens até o início do inventário, quem será o advogado, etc. • Organizando os documentos – são necessários documentos pessoais do falecido (certidão de óbito), de seu cônjuge/companheira(o), dos herdeiros (certidão de nascimento ou casamento ou atualizadas), além de RG, CPF, comprovante de residência; além de documentos de cada um dos bens (matrículas de imóveis, contratos, escrituras públicas, extratos bancários, documento de veículos) etc; • Decidindo o tipo de inventário – há duas modalidades: o judicial e o extrajudicial. O judicial é feito no Fórum, com a participação de um juiz e, é obrigatório quando há testamento, herdeiros menores de idade ou incapazes, ou conflito entre os herdeiros. O extrajudicial é feito em Cartório de Notas, sem a intervenção do juiz, e é mais rápido e simples, mas, só pode ser feito quando não há nenhuma das situações anteriores. Em ambos os casos é obrigatória o acompanhamento de um advogado. • Fazendo o levantamento do patrimônio – o inventariante terá essa responsabilidade, assessorado pelo advogado, deve levantar os bens, direitos e dívidas do falecido e, seus respectivos valores; • Pagando o imposto sobre a transmissão – antes de fazer a partilha é necessário pagar o um tributo estadual – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), para viabilizar a transferência efetiva dos bens do falecido para aos herdeiros(as). • Partilhando os bens e direitos – a divisão e o pagamento (transferência) da parte de cada um dos herdeiros é feita de acordo com a lei ou com o testamento, se houver e, após pagar eventuais dívidas e todos os tributos.

Esse tipo de situação se denomina de comoriência. No caso, se marido e mulher falecem simultaneamente, num acidente, ainda que em locais diferentes ou não se pode concluir quem faleceu primeiro. Essa previsão está no art. 8º do Código Civil (2002): “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”. Portanto, como faleceram ao mesmo tempo, um não pode ser herdeiro do outro, ainda que casados pela Comunhão Universal de Bens. Então, quem vai herdar são os herdeiros de cada um deles. Para mais detalhes consulte um advogado especialista em inventário e partilha.

É preciso analisar cada caso concreto, considerando o patrimônio deixado pelo falecido e que será transmitido aos herdeiros e, as provas apresentadas da hipossuficiência. Contudo, a Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça, no artigo 6º prevê: “Art. 6º A gratuidade prevista na norma adjetiva compreende as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)”. No Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Estadual 12.692/2006 prevê que Notários e Registradores têm direito a receber os emolumentos, exceto em razão da concessão da gratuidade de justiça. No art. 34, §2º dessa Lei, ainda se ressalta que, os Notários e Registradores, não poderão se negar a registrar o ato se não tiver condições de pagar a Escritura Pública. Porém, na prática é bastante difícil de se conseguir.

Se for realizado no Cartório de Notas – Tabelionato, de modo geral leva de 15 dias a cerca de 2 meses, após ser realizada a abertura e, tendo todos os documentos necessários aceitos e válidos. Se for realizado pela via judicial, dependerá de múltiplos fatores e, na melhor das hipóteses, tendo acordo entre os herdeiros e todos os elementos favoráveis, dinheiro para pagar o ITCD e as custas, no mínimo levará de 1 ano a 1 ano e meio, em geral. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça sobre o TJRS (2019), em geral os processos de 1º grau, levam cerca de 3 anos e 3 meses até a data da sentença. Porém, no caso dos inventários não é incomum os processos levarem mais de 5 anos e, alguns mais de 10 anos. Se quem está cuidando do seu caso ou procuradores envolvidos são advogados especialistas em inventário e partilha certamente seu processo será concluído com maior brevidade, pois, sabem o que precisa do início ao fim de um processo para que seja cumprido o rito e seja concluído o mais breve possível, inclusive, os advogados colaboram com o(a) juiz(a), em muitos casos para que haja essa celeridade. Por exemplo, elaborando um esboço de partilha muito bem-feito que, o magistrado não precisa se preocupar, mas, sim apenas homologar.

A resposta é depende. Se a parte do processo que ele não concorda já foi objeto de discussão e decisões anteriores do juiz do inventário e, ele não impugnou naquele momento, não poderá discutir por meio do recurso de apelação, pois, deveria ter interposto um Agravo de Instrumento. Porém, se o que o herdeiro não concorda é uma questão nova ou que, mesmo já estando no processo de inventário desde o início o juiz ainda não havia decidido sobre ela, então, sim, caberá recurso de apelação da sentença de partilha. Contudo, não poderá pretender na apelação discutir todo o processo de inventário, por isso é fundamental contar com a assessoria de um advogado especialista em inventário e partilha.

A resposta dependerá de cada circunstância concreta e, de vários elementos, especialmente de quem são os herdeiros, se há ou não filhos, se há ou não testamento, se era ou não casado(a) e, qual era o regime de casamento, se há dívidas, se houve ou não antecipação de herança, entre outras questões. Então, sem analisar o caso concreto, normalmente um advogado especialista em inventário e partilha não tem como responder objetivamente à questão, pois, não seria ético e nem seguro. Se não há testamento, deve-se seguir o que prevê o Código Civil quanto à partilha dos bens, conforme prevista no art. 1.829 e seguintes.